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STF confirma que o prazo para constituir e cobrar contribuições...
Na semana passada publicamos alguns comentários a respeito da decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que julgou inconstitucional o art. 45, incisos I e II, da Lei 8.212/91. Este...
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Contribuição patronal ao INSS e afastamento do empregado em razão de doença...
Uma tese tributária há bastante tempo debatida nos Tribunais e que traz sensível economia aos cofres da empresa diz respeito à não-incidência da contribuição patronal destinada ao INSS sobre os...
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Revogada a Medida Provisória n.º 382/2007
No último dia 27/07/2007, saudávamos a publicação da Medida Provisória n.º 382/2007 através da postagem intitulada A Medida Provisória n.º 382 promete desonerar e estimular diversos setores da...
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CSLL e Receita de Exportação
Esta semana, marcada pelos festejos Farroupilhas, iniciou com uma excelente e, até certo ponto, inusitada notícia para o contribuinte. Na úlitma segunda-feira (17/09/2007), o Supremo Tribunal Federal...
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Prorrogação da CPMF e sonegação fiscal
A cada dia aumenta mais a expectativa em torno da prorrogação da CPMF. O debate é feroz: de um lado estão opositores à prorrogação, sempre sustentando sua posição na necessária redução da carga...
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Tributação e Tecnologia da Informação
Advogado Andrei Cassiano palestra no Instituto de Informática da UFRGS sobre tributação e tecnologia da informação. O tema da palestra abordará os tributos incidentes sobre a atividade de TI, bem como...
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Seminário Simples Nacional em Debate: Impressões
Ontem (01/10/2007) realizou-se no Teatro Dante Barone da Assembléia Legislativa do Estado do RS o Seminário "Simples Nacional em Debate", promovido pela Fundação Escola Superior de Direito Tributário...
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Decisões excluem créditos do cálculo do IR e da CSLL
O periódico Valor Online publica hoje interessante notícia a respeito de liminar obtida por contribuinte autorizando-o a excluir do cálculo do Imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro...
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Publicada decisão que declarou inconstitucional o prazo de dez anos para o...
Foi publicado na data de ontem o acórdão proferido no Recurso Especial n.º 616348/MG pela Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que julgou inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212,...
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Insegurança Jurídica: IPTU, Progressividade e Jurisprudência Dissonante
Há anos vinha-se questionando a legislação do Município de Porto Alegre relativa ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. A celeuma surgiu com a alteração do art. 5º da Lei...
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O advogado Lucas Cassiano proferirá palestra na OAB de Garibaldi/RS abordando...
O Advogado Lucas Cassiano, autor do blog Insight Estratégico e autor convidado do blog Marketing Legal, palestrará no dia 25/10/2007 na OAB de Garibaldi/RS sobre o tema "Gestão Estratégica de...
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O advogado Lucas Cassiano proferirá palestra na OAB de Igrejinha/Taquara...
O Advogado Lucas Cassiano, autor convidado do blog Marketing Legal, palestrará no dia 07/11/2007 na OAB de Igrejinha/Taquara sobre o tema "Gestão Estratégica de Escritórios de Advocacia".A palestra...
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Reunião-almoço do CESA debateu a questão dos precatórios e compensação
Realizou-se no dia 26/10/2007 a reunião-almoço do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - CESA, seccional do Rio Grande do Sul, instituição que está em vias de completar 25 anos.O encontro...
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Second Life: tributação de transações virtuais?
Está surgindo nos Estados Unidos da América e no Reino Unido uma tendência que, a princípio, pode causar arrepios aos juristas nacionais. A notícia intitulada Tax office tackles growing trade in...
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Estado de Santa Catarina autoriza a transferência de créditos de ICMS no...
Questão que já há algum tempo vem sendo debatida é a vedação à apropriação e a transferência de créditos relativos a impostos e contribuições por parte das microempresas e empresas de pequeno porte...
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CETRA realiza o curso Administração para Escritórios de Advocacia -...
Realiza-se nos próximos dias 9 e 10 de novembro de 2007 o curso Administração para Escritórios de Advocacia - Tendências Atuais. Promovido pelo CETRA - Centro de Estudos de Direito e apoiado pela...
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Supersimples eleva a carga tributária
Há muito já vínhamos alertando sobre as mazelas do novo sistema simplificado de apuração e recolhimento de tributos, o chamado "Supersimples". Muitos são os problemas, sendo que o principal até agora...
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Procuradoria-Geral do Estado dispensa recursos nas ações judiciais que...
Os Procuradores do Estado estão dispensados de apresentar recursos nas ações judiciais que discutem a cobrança da contribuição ao IPE-Saúde, instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 12.066/04.Esta...
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Advogado Andrei Cassiano participa de debate sobre a CPMF no Canal Rural
O advogado Andrei Cassiano participará neste sábado do programa Campo em Debate, mediado pelo Jornalista Irineu Guarnier Filho. O programa tratará da CPMF e das alternativas para o caso de sua...
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Inscrição dos devedores fiscais nos órgãos de proteção ao crédito: nova...
Muito se tem discutido a respeito da possibilidade de inscrição dos contribuintes em débito com a Fazenda Nacional nos órgãos privados de proteção ao crédito, como SPC e SERASA. A discussão em sua...
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Advogado Andrei Cassiano concede entrevista ao periódico Diário Comércio,...
O advogado Andrei Cassiano concedeu entrevista ao periódico Diário Comércio, Indústria e Serviços - DCI, na reportagem intitulada "Franquias preparam ofensiva jurídica para evitar imposto", publicada...
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Impossibilidade de se condicionar o deferimento de liminares ao depósito...
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n.º 75/2003, que altera o art. 151, incisos IV e V, do Código Tributário Nacional (CTN) para condicionar a concessão de liminares em ações...
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Novidades sobre o blog
Prezados amigos, colaboradores e leitoresApós algum tempo de ausência, estamos de volta para informar que agora os nossos artigos, comentários e postagens sobre Direito Tributário terão novo...
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Anunciamos a reformulação do escritório!
Prezados amigos! O escritório Cassiano & Maciel Advogados Associados cresceu. E por conta disso, para melhor atender às necessidades de nossos clientes e parceiros, informamos a criação de um novo...
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Blog e Curso Recomendados
Blog recomendado: Gestão de Departamento Jurídico O blog Gestão de Departamento Jurídico tem por objetivo estudar e trabalhar conteúdos relativos à administração estratégica de departamentos jurídicos...
View Article![The Drum Drum Show escrita por HeyBae00 [Livre]](http://static.fanfiction.com.br/userfiles/D/3/D/5/capa_850994_1713813037.jpg)
